Ter o carro apreendido é um transtorno, mais ainda quando o condutor não possui a opção de quitar seus débitos durante blitze realizadas no Estado. Para mudar essa realidade, o deputado estadual Amilton Filho (SDD) apresentou um projeto de lei na Assembleia Legislativa para garantir que o Detran disponibilize formas de pagamento das dívidas em todas as fiscalizações.

"A presente matéria faz-se necessária diante da necessidade de se garantir ao proprietário de veículos automotores a garantia à defesa e ao contraditório, princípios fundamentais garantidos pela Constituição Federal", declara Amilton em sua justificativa. Pelo texto do projeto, o  Detran, ao realizar blitz por débitos, deverá criar mecanismos para emitir boleto de cobrança antes da apreensão do veículo, dando ao motorista a oportunidade de quitação, seja no período noturno, finais-de-semana e feriados.

De acordo com a proposta de Amilton Filho, a não emissão de boleto por impedimento do Departamento de Trânsito no ato da apreensão impede o recolhimento do veículo ou a cobrança de quaisquer taxas oriundas da apreensão, até o primeiro dia útil subsequente a apreensão.

Confira o projeto na íntegra aqui